Quem comprou um imóvel novo precisa se certificar que determinados documentos estão em ordem antes de começar a planejar a mudança. E um dos pontos fundamentais dessa lista de itens obrigatórios é o Habite-se, documento emitido pela Prefeitura, que garante que a construção cumpriu tudo o que estava previsto no projeto aprovado.
Outra exigência legal é a Planta do Imóvel, esta necessidade assegura que a imóvel foi devidamente construido seguindo-se regras estabelecidas por um engenheiro credenciado, e este documento segue em anexo a outros para que se certifique a regularidade do imóvel.